O salário mínimo nacional garantido único está oficialmente fixado em 32.181,15 kwanzas.

A informação consta no Decreto Presidencial número 54/22, publicado em Diário da República, em vigor desde quinta-feira, dia 17 de Fevereiro.

O Decreto Presidencial fixa também os salários mínimos por agrupamentos económicos, nomeadamente para os agrupamentos dos sectores do comércio e da indústria extrativa no montante de 48.271,73 kwanzas, para os agrupamentos dos transportes, dos serviços e da indústria transformadora no valor de 40.226,44 kwanzas, e para o agrupamento da agricultura no montante de 32.181,15 kwanzas.

As empresas dos sectores da Agricultura e da Indústria transformadora podem estabelecer salários abaixo do salário mínimo nacional, desde que comprovem documentalmente a impossibilidade de efectuarem o pagamento dos valores fixados por lei.

A autorização para redução do montante do salário mínimo nacional dos sectores Agricultura e da Indústria transformadora é da competência do titular do departamento ministerial responsável pelo sector do trabalho.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto este Decreto Presidencial número 54/22 de 17 de Fevereiro.