A Constituição da República de Angola foi promulgada no dia 5 de Fevereiro de 2010
A Constituição da República de Angola foi promulgada no dia 5 de Fevereiro de
2010 e, neste mesmo dia, foi publicada e entrou em vigor.
Decorridos 11 anos desde a entrada em vigor, plena vigência e aplicação da
Constituição da República de Angola, foram identificadas situações que
recomendam que se façam alterações pontuais à Magna Carta, para permitir a sua
adequação ao actual contexto do País, o ajustamento e melhoramento de algumas
matérias que não estav
04/03/2021
